Já se tornou rotineiro vermos prestadores de serviço anunciarem “orçamento gratuito e sem compromisso”. Mas isso é chover no molhado. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o orçamento tem que ser gratuito. E sem compromisso, ou seja, qualquer pagamento só será devido se o consumidor aprovar o orçamento e autorizar o serviço. Em outras palavras, o oferecimento de orçamento gratuito e descompromissado não é nenhuma vantagem ofertada pelo fornecedor, mas sim sua obrigação. Isso pode e deve ser exigido pelo consumidor.
O orçamento deve ser fornecido antes do início da prestação de serviço. Nele deverá constar o valor da mão de obra, os materiais e equipamentos a serem utilizados, a forma de pagamento e, por fim, as datas de início e término do serviço.
Se outro prazo maior não for fixado entre as partes, a validade do orçamento é de dez dias, contados do recebimento pelo consumidor. Ou seja, neste período, o prestador de serviços terá que garantir ao consumidor a oferta lançada no orçamento.
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E se for aprovado pelo consumidor, o que vale é o que foi combinado entre as partes e formalizado no orçamento. Qualquer alteração só poderá ser feita se as duas partes concordarem. Isso quer dizer que o consumidor não será responsabilizado por outros valores, como, por exemplo, a contratação de serviços de terceiros.
E atenção: mesmo se for preciso desmontar o produto ou utilizar equipamentos para detectar o defeito, não poderá ser feita cobrança. Isso faz parte do risco do negócio do fornecedor, sendo inútil a alegação de que tiveram custos para a realização do orçamento.
É importante saber disso tudo principalmente nessa época do ano, em que aumenta a contratação de serviços, como consertos e revisões de veículos. Tenha sempre em mente que o orçamento é seu direito, que deve ser exigido, pois permite que o consumidor, além de conhecer a qualidade e o preço do serviço a ser prestado, permite uma real comparação de preços.
E, se quiserem lhe cobrar por isso, procure um Procon. Ou simplesmente dê as costas e procure outro fornecedor que cumpra as leis e respeite você.